O projeto de lei que reforça a responsabilidade de estabelecimento de hospedagem temporária em relação a objetos extraviados foi aprovado em primeiro turno pelos deputados estaduais. A proposta prevê que os estabelecimentos ficam proibidos de exibir avisos que indicam que os estabelecimentos não são responsáveis por objetos deixados pelos hóspedes.

São alvos do projeto estabelecimentos como hotéis, pensões, albergues, motéis e congêneres. Caso não cumpram a medida, os locais ficam sujeitos à notificação para regularização em 30 dias e multa.

O autor do projeto, deputado Felipe Francischini (SD), argumenta que a “veiculação de informes dessa natureza, atestando que a responsabilidade por pertences e objetos seria eventualmente dos hóspedes, nada mais é que do que indução ao erro do consumidor não esclarecido”.

Colaboração Alep