O advogado rondonense Antônio Marcos de Aguiar protocolou na tarde desta segunda-feira (15), na secretaria do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, representação por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Casa de Leis, vereador Claudio Kohler (Claudinho).
Segundo o advogado, conforme documentação que se encontra no Ministério Público da Comarca, Claudinho é sócio-administrador de empresa de refrigeração que presta serviços à Prefeitura.
Conforme cita Aguiar na representação, esta prática é proibida pela Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, que afirma que “vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista”. A Constituição Federal também impõe restrições.
No entendimento do autor da representação, o presidente da Câmara afrontou o Regimento Interno do Poder Legislativo, bem como o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a Lei Orgânica.
Diante disso, Aguiar solicita instauração de processo disciplinar pelo Poder Legislativo contra Claudinho.
A leitura e votação da admissibilidade dos procedimentos pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para apurar a quebra de decoro do presidente da Câmara pode entrar na pauta da sessão de hoje, que inicia às 18 horas.
