A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), em reunião extraordinária nesta segunda-feira (1º), iniciou o debate sobre o Projeto de Lei 690/2025, do Poder Executivo, que propõe a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. O projeto altera a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA, e representa uma diminuição de 45% no valor do imposto.

O texto iniciou o trâmite na Assembleia após o primeiro-secretário da Casa, deputado Gugu Bueno (PSD), ler a mensagem governamental, encaminhando o texto ao Poder Legislativo, durante a sessão plenária desta segunda-feira.

Na reunião, o relator da matéria, o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa, emitiu parecer favorável ao texto. No entanto, alegando mais tempo para estudar o projeto, a deputada Ana Júlia e o deputado Renato Freitas, ambos do PT, pediram vista à proposição.

O projeto

Segundo o Governo, a proposta busca implementar uma medida de justiça fiscal, e a diminuição da carga tributária proporcionará alívio financeiro às famílias paranaenses. Entre os impactos previstos estão o aumento da capacidade de consumo, o incentivo à regularização de impostos e, consequentemente, o estímulo à atividade econômica em diversos setores comerciais e industriais do Estado.

Ainda de acordo com o texto, haverá mecanismos de compensação para garantir a arrecadação, como o aumento da multa por atraso, que passará dos atuais 10% para 20%. Além disso, a nova alíquota de 1,9% também deve reduzir a inadimplência e repatriar veículos paranaenses que atualmente são emplacados em outros estados.

Conforme a declaração de adequação de renúncia de receita emitida pela Receita Estadual, as alterações propostas, todas de caráter geral, não gerarão impacto na arrecadação deste ano. Os efeitos serão sentidos apenas em 2026, quando serão contemplados na estimativa de receita e na definição das metas de resultados fiscais das leis orçamentárias do exercício, em conformidade com o estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Frota tributária

A redução beneficiará cerca de 3,4 milhões de proprietários de veículos, entre automóveis, caminhonetes e motocicletas acima de 170 cilindradas. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), isso representa aproximadamente 83% de toda a frota de 4,1 milhões de veículos tributados no Paraná.

São mais de 2,5 milhões de carros tributados em todo o Estado que terão o IPVA reduzido a partir de 2026. Em seguida, aparecem as motocicletas (268,7 mil), caminhonetes (244,7 mil) e camionetas (225,1 mil). A medida não altera a alíquota de veículos com regras diferenciadas. Ônibus, caminhões, veículos de aluguel, utilitários de carga e movidos a gás natural veicular (GNV) seguem tributados em 1%.

ALEP